A Secretaria da Fazenda e Planejamento, informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Município passou a utilizar exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional (NFS-e Nacional) para a emissão de notas fiscais de serviços.
Com a adoção do sistema nacional, haverá identificação automática do prestador e do tomador de serviços, além da unificação do modelo de emissão, alinhando o Município às diretrizes federais.
Com a adoção do Sistema Nacional, todos os prestadores de serviços que prestam serviços em Presidente Lucena, deverão realizar as adequações técnicas necessárias para atender ao padrão nacional.
As orientações técnicas e a documentação oficial estão disponíveis no Portal Nacional da NFS-e, no link https://www.gov.br/nfse/pt-br